Artigos
Jur. ementada 2098/2001: Penal. Conflito de competência. Desmatamento. Lei nova mais severa. Súmula 38/STJ.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL - CONTRAVENÇÃO - ME
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040