TACRIM 6ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1191581-0

RELATOR      : IVAN MARQUES

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1339/275                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 26.07.2000                                  

EMENTA

- SENTENÇA. DECISÃO QUE, SEM QUALQUER FORMALIDADE PROCESSUAL QUE PERMITA A ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, CONDENA AO ACUSADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 160 DO STF. IMPOSSSIBILIDADE.

- É NULA A SENTENÇA QUE, SEM QUALQUER FORMALIDADE PROCESSUAL QUE PERMITA A ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO, CONDENA, POR RECEPTAÇÃO DOLOSA O ACUSADO DE UM FURTO QUALIFICADO TENTADO, POIS SE TRATA DE DECISÃO INOVADORA E SURPREENDENTE, EM DETRIMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA  DO RÉU,SENDO CERTO QUE NÃO SE PODE APLICAR A SÚMULA Nº 160 DO STF, UMA VEZ QUE A EIVA FOI RECLAMADA PELO ACUSADO.