STJ - HABEAS CORPUS Nº 13.593 - SP (2000/0059231-5) (DJU 03.09.01,SEÇÃO 1, p. 232, J. 21.06.01) RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: G.P.D. E OUTROS IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PACIENTE : E.R.G. PACIENTE : J.S.M. PACIENTE : G.M.C. PACIENTE : M.S. PACIENTE : P.S.L. PACIENTE : E.S.B. PACIENTE : C.R.L. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL (ART. 171, § 3º, C.C. O ART. 14, II, AMBOS DO CP). FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE LESÃO À AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚM. 107/STJ. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA. Súm. 107-STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal". Concessão da ordem para anular o processo desde o recebimento da denúncia, com remessa dos autos à Justiça Estadual.