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Jur. ementada 267/2001: Sentença. Prolação da decisão na pendência de recurso em sentido estrito recebido sem efeito suspensivo. Possibilidade.

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TACRIM 11

TACRIM 2ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1214819/2

RELATOR       : SILVÉRIO RIBEIRO

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1344/278                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 17.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- SENTENÇA. PROLAÇÃO DA DECISÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA.

- INOCORRE NULIDADE, POR NÃO SER INTEMPESTIVA, NA SENTENÇA PROLATADA NA PENDÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, POIS NÃO HÁ NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO.



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