TACRIM 1ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 370090/2 RELATOR : PIRES NETO VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1361/353 DATA DO JULGAMENTO: 05.10.2000 EMENTA - CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE DO ADVOGADO. INVIOLABILIDADE AO PROFERIR OFENSAS, DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL, À PESSOA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS, ADSTRITOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NECESSIDADE: - NOS CRIMES CONTRA A HONRA, É IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE JUDICIÁRIA AO ADVOGADO QUE PROFERE OFENSAS À PESSOA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, POIS A REFERIDA INVIOLABILIDADE ESTÁ CONDICIONADA AOS LIMITES DA LEI, ADSTRITOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NÃO PODENDO SER ACOLHIDA SEM LIMITES E SEM RESERVAS, DE FORMA TOTAL E ABSOLUTA, PARA PERMITIR-SE-LHE, A PRETEXTO DE AGIR NO INTERESSE DO SEU CONSTITUINTE, AVANÇAR ABUSIVAMENTE CONTRA A HONRA ALHEIA, SENDO CERTO QUE ERROS E ENGANOS ACASO PRATICADOS NO ANDAMENTO DO FEITO DEVEM SER ATACADOS PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, SEM O EMPREGO DE ALGUM TIPO DE OFENSA.