DIREITO CRIMINAL DOS AGENTES POLÍTICOS   

RECURSO: PROCESSO CRIME      NÚMERO: 70001356542  

RELATOR : VLADIMIR GIACOMUZZI

EMENTA 

PREFEITO MUNICIPAL. CRIME AMBIENTAL. CONFLITO DE LEIS. DENÚNCIA RECEBIDA. ESTA CÂMARA TEM ENTENDIDO QUE A LEI 9605/98 DESCRIMINALIZOU EM PARTE A LEI 6938/81. TAMBÉM JÁ ENTENDEU QUE O CRIME, QUANDO PRATICADO NOS MOLDES DO QUE É ATRIBUÍDO AOS ACUSADOS NESTE PROCESSO, E CRIME PERMANENTE. (6 FLS) (PCR Nº 70001356542, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. VLADIMIR GIACOMUZZI, JULGADO EM 14/12/2000)

TRIBUNAL                      : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS    

DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2000

ÓRGÃO JULGADOR       : QUARTA CÂMARA CRIMINAL                                      

COMARCA DE ORIGEM : ENCANTADO         

SEÇÃO                            : CRIME