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Artigos

Jur. ementada 77/2001: Fraude no pagamento por meio de cheque. Agente que entrega a cártula como mera garantia de dívida assumida. Caracterização.

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TACRIM 4ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1201125/3

RELATOR       : FIGUEIREDO GONÇALVES

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                  

ROLO/FLASH: 1339/096                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 01.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. AGENTE QUE ENTREGA A CÁRTULA COMO MERA GARANTIA DE DÍVIDA ASSUMIDA. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

- INOCORRE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE QUANDO A CÁRTULA É ENTREGUE COMO MERA GARANTIA DE DÍVIDA ASSUMIDA, PORQUE, DESSA FORMA, DESCARACTERIZADO DE SUA FUNÇÃO, TORNA-SE UM TÍTULO DE CRÉDITO EQUIVALENTE A UMA NOTA PROMISSÓRIA OU UMA DUPLICATA.

 



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