TRF 1ª REGIÃO - HABEAS CORPUS Nº 2001.01.00.016550-9/DF (DJU 08.08.01, SEÇÃO 2, P. 14, J. 12.06.01) RELATOR : EXMO SR JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL IMPETRANTE: C.R.C. ADVOGADA : REGINA SEBASTIANA CALDEIRA E OUTRO EMENTA HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA EM INQUÉRITO POLICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 CPP - ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, como medida excepcional, somente deve ser decretada quando presentes de forma objetiva os pressupostos elencados no artigo 312 do CPP. 2. Uma única diligência policial a residência da indiciada, em horário de trabalho, não autoriza a presunção de fuga ou evasão à instrução policial, ainda que lastreada em informação genérica do porteiro no sentido de não tê-la visto desde a busca e apreensão no apartamento dela. 3. Precedentes do STJ. 4. Habeas cor pus concedido. 5. Peças liberadas pelo Relator em 12/06/2001 para publicação do acórdão.