HABEAS CORPUS Nº 00.014841-5, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 03.10.2001) 

RELATOR                  : DES. FRANCISCO BORGES

IMPTE                       : R.R.S.

PACIENTES               : ROGÉRIO MENDES E OUTRO

SUSTENTAÇÃO ORAL: RODRIGO ROBERTO DA SILVA

DECISÃO: por votação unânime, conceder a ordem. Custas na forma da lei.

EMENTA

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DECLARADA NULA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.

Comprovado o nítido excesso de prazo na formação da culpa, inexistindo qualquer justificativa razoável ou contribuição da defesa para tal, é de se conceder o writ.