TRF 4ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO N° 2000.04.01.113480-0/RS (DJU 06.06.2001, SEÇÃO 2, p. 1256, j. 15.02.01) 

RELATOR      : JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO   : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RECORRIDO  : J.E.F.

                      : J.F.N.

                      : P.F.

                      : R.F.

ADVOGADO   : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA E OUTROS

EMENTA

PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Consoante pacífico entendimento desta Corte, o parcelamento do débito tributário levado a efeito antes do recebimento da denúncia equipara-se a pagamento, ensejando a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 34 da Lei n° 9.249/95.