HABEAS CORPUS Nº 00.017534-0, DE JARAGUÁ DO SUL (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 17.10.2001)

RELATOR  : DES. GENÉSIO NOLLI

IMPTE       : J.N.

PACIENTE: É.C. E OUTRO

DECISÃO:   por votação unânime, denegar a ordem.

EMENTA

HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.