Artigos
Jurisprudência: Processo penal. Habeas corpus. Alegação de erro na imputação do crime ao paciente, que teria sido denunciado por engano, no lugar do verdadeiro autor. Via inadequada.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
TACRIM 6ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 370344/7
RELATOR: IVAN MARQUES
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1357/252
DATA DO JULGAMENTO: 27.09.2000
EMENTA
- "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE ERRO NA IMPUTAÇÃO DO CRIME AO PACIENTE, QUE TERIA SIDO DENUNCIADO POR ENGANO, NO LUGAR DO VERDADEIRO AUTOR. VIA INADEQUADA:
- É INADMISSÍVEL EXAMINAR-SE, NA VIA ESPECIALÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS", A ALEGAÇÃO DE ERRO NA IMPUTAÇÃO DO CRIME AO PACIENTE, QUE TERIA SIDO DENUNCIADO POR ENGANO, NO LUGAR DO VERDADEIRO AUTOR.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040