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Jur. ementada 336/2001: Pena. Fixação no patamar mínimo cominado. Motivação. Desnecessidade.
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TACRIM 4º GRUPO
- REVISÃO CRIMINAL 364812/6
RELATOR
:
UBIRATAN DE ARRUDA
VOTAÇÃO : UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1348/088
DATA DO
JULGAMENTO: 31.08.2000
EMENTA
- PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO COMINADO. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE.
- É DESNECESSÁRIA A MOTIVAÇÃO DA PENA QUANDO FIXADA NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS.
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