STJ - HABEAS CORPUS Nº 14.606 - SANTA CATARINA (2000/0107623-0) (DJU 19.03.2001, SEÇÃO 1, p. 142)

RELATOR    : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES                     

IMPTE         : PAULO MAURÍCIO PIZZOLATTI                     

ADVOGADO: ROMEU FALCONI E OUTROS                          

IMPDO        : PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

                  CATARINA

PACTE         : PAULO MAURÍCIO PIZZOLATTI

EMENTA

CONCUSSÃO. MÉDICO CONVENIADO AO SUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 

1. A competência para processar e julgar médico conveniado ao SUS, que pratica crime de concussão é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça Federal. Precedentes desta Corte.

2. Habeas corpus denegado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Brasília, 06 de março de 2001 (data de julgamento).