STJ - HABEAS CORPUS Nº 12.497 - MG (2000/0021214-8) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 180, j. 15.05.01) RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: M.L. IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : G.F.S. EMENTA HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO (ARTS. 29, V, 31 E 10, IX, "G", DA LEI Nº 8.625/93. Os crimes tipificados no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, embora ditos de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, sendo processados e julgados pelo Poder Judiciário e sujeitos às normas do direito penal comum. Em princípio, compete ao Procurador-Geral de Justiça oferecer denúncia contra Prefeito em processo de competência originária de Tribunal de Justiça, mas tal atribuição pode ser delegada a outro membro do Ministério Público (arts. 29, inciso V, 31 e 10, IX, "g", da Lei nº 8.625/93). Precedentes do STF. Ordem denegada.