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Jur. ementada 1160/2001: Penal. Falsa identidade. Acusado que utiliza nome diverso como autodefesa. Identificação pelo sistema datiloscápico. Configuração. Inocorrência.
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TACRIM 16ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1227259/1
RELATOR : EDUARDO PEREIRA
VOTAÇÃO : UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1358/300
DATA DO
JULGAMENTO: 05.10.2000
EMENTA
- FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE UTILIZA NOME DIVERSO COMO AUTODEFESA. IDENTIFICAÇÃO PELO SISTEMA DATILOSCÓPICO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA:
- A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PELO SISTEMA DATILOSCÓPICO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE, MÁXIME SE UTILIZADA PARA AUTODEFESA.
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