STF - HABEAS CORPUS N. 68.656-7 (DJU 04.05.2001, SEÇÃO 1, p. 3) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. FRANCISCO REZEK RELATOR P/ ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE. : M.R.S. COATOR : TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACTE. : W.O.S. GRADUAÇÃO - PRAÇA - PERDA. Ante o disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, não subsiste, no que exigido procedimento específico, a pena acessória prevista no artigo 102 do Código Penal Militar. Precedente: Recurso Extraordinário nº 121.533, relatado, perante o Pleno, pelo Ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 1990.