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Jur. ementada 745/2001: Concurso formal. Roubo. Aplicação da regra do concurso formal imperfeito. Impossibilidade.

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TACRIM 11

TACRIM 14ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIME  1217311/3

RELATOR       : RENE RICUPERO 

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1353/222                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 05.09.2000                                  

  

EMENTA   



- CONCURSO FORMAL. ROUBO. AGENTE QUE INTERCEPTA O CAMINHO DAS VÍTIMAS E, COM ARMA EM PUNHO, EXIGE A ENTREGA DAS BOLSAS QUE PORTAM. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. IMPOSSIBILIDADE: 
- PRATICA ROUBO EM CONCURSO FORMAL O AGENTE QUE INTERCEPTA O CAMINHO DAS VÍTIMAS E, COM ARMA EM PUNHO, EXIGE A ENTREGA DAS BOLSAS QUE PORTAM, SENDO INADMISSÍVEL APLICAR-SE, EM TAL HIPÓTESE, A REGRA DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, POIS, EMBORA FRACIONADA A CONDUTA EM MAIS DE UM ATO E ATINGINDO O PATRIMÔNIO DE PESSOAS DISTINTAS, O RÉU AGE MOVIDO PELO MESMO DESÍGNIO CRIMINOSO.



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