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Jur. ementada 132/2001: Regime prisional. Fixação. Crime hediondo. Modalidade fechada. Necessidade.

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TACRIM 11

TACRIM 12ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1209387-7

RELATOR       : AMADOR PEDROSO

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1343/98                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 07.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO. CRIME HEDIONDO. MODALIDADE FECHADA. NECESSIDADE.

- EM SE TRATANDO DE CRIME HEDIONDO, O REGIME PRISIONAL FICA ESTABELECIDO INICIALMENTE NO FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.072/90.



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