TACRIM 1ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 371140/7 RELATOR : PIRES NETO VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1361/354 DATA DO JULGAMENTO: 19.10.2000 EMENTA - AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DE FURTO DE ÁGUA RETIRADA DE FONTE NATURAL EM PROPRIEDADE PARTICULAR. TRANCAMENTO. NECESSIDADE: - DEVE SER TRANCADA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA NA HIPÓTESE EM QUE A DENÚNCIA IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DE FURTO DE ÁGUA RETIRADA DE FONTE NATURAL EM PROPRIEDADE PARTICULAR, POIS, NESSA CONDIÇÃO NATURAL, LIVRE DE CAPTAÇÃO E SEM RECOLHIMENTO EM RESERVATÓRIO PARA TAL FINALIDADE CONSTRUÍDO OU ADOTADO PELO DONO DO IMÓVEL, A ÁGUA CORRENTE NÃO PODE SER OBJETO DO REFERIDO CRIME.