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Jur. ementada 764/2001: Suspensão condicional do processo. Acusado com condenação anterior atingida pelo prazo do art. 64, I, do CP. Concessão.

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TACRIM 11

TACRIM 6ª CÂMARA - HABEAS-CORPUS 368188/9 

RELATOR       : A.C. MATHIAS COLTRO

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                    

ROLO/FLASH: 1351/182                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 06.09.2000                                  

  

EMENTA     

 

- JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.  ACUSADO COM CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PRAZO DO ART. 64, I, DO CP. CONCESSÃO POSSIBILIDADE:                                       

- É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO COM CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PRAZO DO ART. 64, I, DO CP, HIPÓTESE EM QUE A REINCIDÊNCIA NÃO OPERA SEUS EFEITOS.   



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