HABEAS CORPUS Nº 00.018381-4, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 17.10.2001) 

RELATOR  : DES. NILTON MACEDO MACHADO

IMPTE      : LORENA BOING DOS SANTOS

PACIENTE: A.M.R.

INTERES. : MAURO CÉSAR DOS SANTOS

DECISÃO:   por votação unânime, denegar a ordem.

EMENTA

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO VERBETE N. 52, DA SÚMULA DO STJ - ORDEM DENEGADA.