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Jur. ementada 2192/2001: Processo penal. Recurso. Apelação (CPP, art. 601). Apelação sem razões recursais. Defensor constituído que não as apresentou. Nulidade.
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STJ - HABEAS CORPUS Nº 15.499 - RJ (2000/0147016-7) (DJU 10.09.01, SEÇÃO 1, P.
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