TACRIM 13ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 367494/1

RELATOR       : ABREU OLIVEIRA

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1342/98                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 08.08.2000                                  

EMENTA 

- INSTRUÇÃO CRIMINAL. OSCILAÇÃO DO PRAZO PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME A COMPLEXIDADE DO CASO. APLICAÇÃO GENÉRICA DA NORMA DO ART. 8º, DA LEI Nº 9.034/95, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.303/96. INOCORRÊNCIA.

- O PRAZO DE OITENTA E UM DIAS, PARA O TÉRMINO DA APURAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO, É CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, PODENDO, PORTANTO, OSCILAR PARA MAIS OU PARA MENOS SEGUNDO A COMPLEXIDADE DO CASO, SENDO CERTO QUE, EMBORA NO ART. 8º DA LEI Nº 9.034/95, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.303/96, AQUELE CRITÉRIO INTERPRETATIVO TENHA PASSADO A SER NORMA DE REGÊNCIA, ESTA É RESTRITA, UNICAMENTE, AOS CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, INSUSCEPTÍVEL, POR CONSEGUINTE, DE ABARCAR, GENERICAMENTE, OS DEMAIS TIPOS DO PERSECUTÓRIO CRIMINAL.