RECURSO: EMBARGOS INFRINGENTES      NÚMERO: 70000964429    

RELATOR: JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI

EMENTA   

EMBARGOS INFRINGENTES. ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS. A CONCOMITANTE PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS NÃO É ABSORVIDA PELO ABUSO DE AUTORIDADE, INCIDINDO, NO CASO, A REGRA DO CONCURSO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS POR MAIORIA. (6 FLS) (EMI Nº 70000964429, SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, TJRS, RELATOR: DES. CONSTANTINO LISBOA DE AZEVEDO, JULGADO EM 12/05/2000)

TRIBUNAL                      : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS               

DATA DE JULGAMENTO: 12/05/2000

ÓRGÃO JULGADOR       : SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS    

COMARCA DE ORIGEM : ROSARIO DO SUL   

SEÇÃO                           : CRIME