TACRIM 4ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1201125/3

RELATOR       : FIGUEIREDO GONÇALVES

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                  

ROLO/FLASH: 1339/096                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 01.08.2000                                  

EMENTA 

- FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CÁRTULA, DADA PARA PAGAMENTO A VISTA, QUANDO NÃO HÁ FUNDOS EM PODER DO SACADO. CARACTERIZAÇÃO.

- O DELITO DO ART. 171, § 2º, VI, DO CP, TIPIFICA-SE COM A EMISSÃO FRAUDULENTA DA CÁRTULA, DADA PARA PAGAMENTO A VISTA, QUANDO NÃO HÁ FUNDOS EM PODER DO SACADO, OU SE É PROFERIDA CONTRA-ORDEM DO PAGAMENTO PELO EMINENTE, OU AINDA, NO BANCO, TUDO PARA FRUSTAR O SAQUE, EM PREJUÍZO DE QUEM O RECEBE.