INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jurisprudência: Processo penal. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Demonstração cabal da impossibilidade de adimplemento. Necessidade.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

RELATOR: CORRÊA DE MORAES
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1359/188
DATA DO JULGAMENTO: 28.09.2000

- JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REPARAÇÃO DO DANO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE:



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040