TRF 1ª REGIÃO - HABEAS CORPUS Nº 2000.01.00.125462-0/MA (DJU 26.06.01, SEÇÃO 2, p. 74, j. 23.05.01) RELATOR : JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO IMPETRANTE: J.A.O. ADVOGADO : JOSE GRACIANO NETO IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DE IMPERATRIZ - MA PACIENTE : J.A.O. EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 3º, CP). CRIME SOCIETÁRIO. SÓCIO MINORITÁRIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência tem assentado o entendimento de que não se tranca ação penal quando os fatos descritos na denúncia configuram a prática de crime, há indícios de autoria e, bem assim, que a justa causa que autoriza o trancamento da ação penal é aquela que se apresenta clara e incontroversa ao simples compulsar dos autos; é aquela que se revela cristalina, evidente, sem necessidade do aprofundamento do exame da prova. 2. Na espécie, imputando a denúncia ao Paciente a prática de delito que nem de longe revela ação ou omissão e nem nexo de causalidade com o resultado danoso ou, ainda, a existência de qualquer elemento que o vincule à fraude perpetrada, conforme resultou evidenciado dos documentos que instruem a impetração em cotejo com os termos da denúncia, impõe-se a concessão da ordem para, em relação a ele, determinar o trancamento da ação. 3. Ordem concedida.