TRF 4ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.72.08.002687-0/SC (DJU 11.07.01, SEÇÃO 2, p. 206, j. 03.05.01) RELATOR : JUIZ AMIR SARTI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ RECORRIDO : F.G.P. EMENTA CRIME - EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO - ART. 183 DA LEI 9.472/97 - FALTA DE PODER LESIVO. Se da operação de aparelho de radiodifusão não advém sequer a possibilidade de lesão às telecomunicações, inocorre a hipótese do art. 183 da Lei nº 9.472/97.