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Jur. ementada 1603/2001: Penal. Jogo do bicho (ICP, art. 58). Vigência do texto legal.

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TACRIM 11

RECURSO ESPECIAL N° 215.153 -SP (1999/0043903-1) (DJU 11.06.01, SEÇÃO 1, p. 251, j. 06.04.01) 

RELATOR      : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO  : E.O.A.

ADVOGADO  : ADRIANA PAULA SOTERO

 

EMENTA

 

RECURSO ESPECIAL. JOGO DO BICHO. ART. 58, § 1°, ALÍNEAS "A" E "B", DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. DISPOSITIVO EM PLENA VIGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL.

Recurso provido.

 

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