STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 215.254- MG (1999/0044132-0) (DJU 04.06.2001, SEÇÃO 1, p. 203) 

RELATOR       : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE: E.G.V.

ADVOGADO   : HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO

RECORRIDO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL D0 PROCESSO. MAJORANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DISSÍDIO.

I -Para a verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95) as majorantes devem ser computadas.

II -A fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade (art 44 do CP), devem ser, ambas, concretamente fundamentadas.

III -A análise das circunstâncias do delito para o afastamento da majorante encontra óbice na Súmula 7 -STJ.

IV -Dissídio pretoriano não caracterizado, ex vi artigos 255 do RIST) e 541 do CPP c/c o art. 3° do CPP.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Habeas corpus concedido de ofício para que a sentença seja parcialmente anulada, no que se refere à fIxação da pena, vedada a reformatio in pejus indireta.

ACÓRDÃO

Brasília, 10 de abril de 2001 (data do julgamento).