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Artigos

Jur. ementada 308/2001: Queixa-crime. Inicial desacompanhada de qualquer prova que evidencie a viabilidade da acusação. Recebimento.

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TACRIM 11

TACRIM  2ª CÂMARA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1214763/1

RELATOR       : OSNI DE SOUZA

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1347/155                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 24.08.2000                                  

  

EMENTA 

- QUEIXA-CRIME. INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA QUE EVIDENCIE A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO.

- A QUEIXA-CRIME QUE CONTÉM APENAS A VERSÃO DO OFENDIDO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA QUE EVIDENCIE A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO COMPORTA RECEBIMENTO.



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