TACRIM 3ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1200871/1

RELATOR       : CARLOS BUENO

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1344/139                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 15.08.2000                                  

EMENTA 

- SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO QUANDO O AGENTE É DENUNCIADO POR ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 384 DO CPP. NECESSIDADE.

- É INADMISSÍVEL CONDENAR POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO O AGENTE QUE É DENUNCIADO POR ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE, PREVISTO NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 157, § 3º, DO CP, NA HIPÓTESE EM QUE O MINISTERIADO PÚBLICO, NA DENÚNCIA, NÃO COGITA, E MUITO MENOS DESCREVE OU ENFOCA, O DISPOSITIVO CORRESPONDENTE AO LATROCÍNIO, CRIME MAIS GRAVE E QUE NECESSITARIA, PARA O SEU ACOLHIMENTO, DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 384 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.