TACRIM 6ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1207513/9

RELATOR      : IVAN MARQUES

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1336/344                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 12.07.2000                                  

EMENTA

  - PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM UMA CONDENAÇÃO AINDA NÃO DEFINITIVA. INADMISSIBILIDADE.

- É INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM UMA CONDENAÇÃO AINDA NÃO DEFINITIVA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LVII, POIS NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALTA DO CARÁTER DEFINITIVO DA DECISÃO EVIDENCIA DEFORMAÇÃO DE PERSONALIDADE DO ACUSADO, MÁXIME QUANDO TRATA-SE DE RÉU MENOR, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE OBRIGATÓRIA.