STF - HABEAS CORPUS Nº 76.062-7 (DJU 25.05.2001, SEÇÃO 1, p. 11) PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA REDATOR P/ ACÓRDÃO: NELSON JOBIM PACTE : A.B.S. IMPTE : L.M.T. COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Por maioria, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para assegurar à defesa do paciente a oitiva da testemunha Fortunato Badan Palhares, que foi por ela arrolada, vencido o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator que a indeferia. Lavrará o acórdão o Sr Ministro Nelson Jobim. Falou pelo paciente o Dr. Laertes de Macedo Torrens. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 09.12.97. EMENTA (...) A DEFESA NÃO PODE SER COMPELIDA A INFORMAR SOBRE QUAIS TEMAS ALGUÉM, ARROLADO, IRÁ DEPOR. TESTEMUNHA PODE SER DO FATO, DE CIRCUNSTÂNCIAS E SITUAÇÕES ANTERIORES AO FATO, DE COSTUMES E HÁBITOS, DE SITUAÇÕES TÉCNICAS. AO JÚRI CABERÁ AVALIAR OS DEPOIMENTOS. HC deferido, em parte.