TRF 4ª REGIÃO - "HABEAS CORPUS" N° 2001.04.01.001804-2/PR (DJU 13.06.01, SEÇÃO 2, p. 650, j. 29.04.01) RELATORA : JUÍZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA IMPETRANTE: J.R.B. E OUTROS IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CRIMINAL DE LONDRINA/PR PACIENTE : A.D.C. EMENTA COMPETÊNCIA. VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. 1. A competência para processo e julgamento de ação penal que apura possível desvio de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal de 1988. 2. A descrição de outros fatos não abrangidos pela denúncia na Justiça Estadual, bem como a inviabilidade de instrução probatória para verificar-se a identidade entre as duas ações penais desautorizam o trancamento da ação em curso na Justiça Federal.