STJ – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.968 – SE (2000/0003887-5) (DJU 04.06.2001, SEÇÃO 1, p. 191) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL RECORRENTE: E.M.O.C. ADVOGADO : EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : J.L.L.S. (PRESO) EMENTA PENAL. PROCESSUAL. FURTO DE GADO. PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - Ante a inexistência de qualquer alusão à materialidade delitiva e indícios de autoria. calcando-se a necessidade da custódia do paciente em meras conjecturas sem a devida apresentação de elementos objetivos, impõe-se o reconhecimento da ausência de fundamentação mínima no decreto constritivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros de Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao Recurso, para determinar a imediata expedição de salvo-conduto em favor do paciente, sem prejuízo de que outra custódia cautelar venha a ser decretada, se houver razões para tanto. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Brasília(DF), 15 de março de 2001 (data do julgamento).