TACRIM 1ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1220909-1 RELATOR : EDUARDO GOULART VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1360/410 DATA DO JULGAMENTO: 17.10.2000 EMENTA - MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA: - É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, MESMO QUANDO IMPOSTA A INIMPUTÁVEIS, DEIXANDO ELA DE PREVALECER, "IPSO JURE", QUANDO ENCONTRAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 96, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.