APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00.013243-8, DE XANXERÊ (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 19.12.2000) RELATOR : DES. JORGE MUSSI JUIZ(A) : EDEMAR LEOPOLDO SCHLOSSER APTE. : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR PROMOTOR: GEORGE ANDRÉ FRANZONI GIL APDO. : L. A. ADVOGADO: ALDO BRANDALISE DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso ministerial para condenar o apelado, vencido o Relator quanto ao cumprimento do regime de cumprimento da pena, que entendia em fixar no inicialmente fechado. Custas legais. EMENTA CRIME CONTRA OS COSTUMES – ESTUPRO – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – CONTINUIDADE DELITIVA – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTEMENTE FIRMES E COERENTES E QUE SE APRESENTAM VEROSSÍMEIS, DIANTE DO SUPORTE QUE ENCONTRAM NO RESTANTE DO ELENCO PROBATÓRIO – VALIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA – REITERAÇÃO DA CONDUTA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA – AGENTE CASADO – SEPARAÇÃO DE FATO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP – VÍNCULO MATRIMONIAL QUE SOMENTE SE EXTINGUIRIA COM O DIVÓRCIO. REGIME PRISIONAL – ESTUPRO NA SUA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE – NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 223 DO CP PARA ENQUADRAR O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS – NÃO APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ – REGIME INICIALMENTE FECHADO ESTABELECIDO – VOTO VENCIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.