TRF 5ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.264 - PE (99.05.47628-8) (DJU 04.06.2001, SEÇÃO 2, p. 501, j. 15.02.01)

APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA

APELADO   : G.G.

ADVOGADO: MARCELO SALES CADENA E OUTRO

ORIGEM      : 6ª VARA - PE

RELATOR    : JUIZ FANCISCO CAVALCANTI - TERCEIRA TURMA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESVIO DE RECURSOS DE FINANCIAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA.

-A desclassificação do débito do tomador do financiamento para "empréstimo pessoal" efetuada pelo BACEN não tem o condão de excluir o crime, que restou consumado no momento da aplicação indevida dos recursos recebidos com formalidade distinta daquela especificada no contrato.

-O pagamento do débito após o desvio, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou ao julgamento não é, portanto, suficiente para excluir o crime em comento.

-Apelação provida.