TRF 4ª REGIÃO - CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 1999.70.02.002945-5/PR (DJU 27.06.01, SEÇÃO 2, p. 532, j. 07.11.01) RELATORA : JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET TESTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ TESDO. : F.I. ADVOGADO: JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, LEI Nº 9.099/95. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O juízo monocrático, ao declarar que o prazo de suspensão sem revogação ou prorrogação havia expirado, declarou, ainda que implicitamente, extinta a punibilidade do réu, face o disposto no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. 2. Em consideração aos princípios da economia e da celeridade processuais, deve-se impedir a subida de recurso criminal em sentido estrito que já teve o seu mérito julgado em carta testemunhável que visava justamente o conhecimento daquele. 3. Carta testemunhável não conhecida.