STF – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.708-1 (DJU 18.05.2001, SEÇÃO 1, p. 434) PROCED : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR P/ ACÓRDÃO: MIN. MAURÍCIO CORRÊA IMPTE : J.A.S. ADV : CILENE MARIA HOLANDA SALOIO IMPDO : PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMULTANEIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. Esta Corte tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato, de negativa de sua autoria e de fundamento lançado na instância administrativa referente a crime contra a administração pública. Precedentes: MS nº 21.029, CELSO DE MELLO, DJ de 23.09.94; MS nº 21.332, NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 07.05.93; e 21.294, SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 23.10.91; e MS nº 22.076, Relator para o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA. Segurança denegada.