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Artigos

Jur. ementada 80/2001: Instrução criminal. Réu preso. Ausência de requisição para participar de audiência de inquirição da vítima, feita por carta precatória. Nulidade. Inocorrência.

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TACRIM 4ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1201923/9

RELATOR       : TEODOMIRO MENDÉZ

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                  

ROLO/FLASH: 1340/363                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 01.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA, FEITA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

- INOCORRE NULIDADE, POR SER O ATO PRESCINDÍVEL, NA AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA, FEITA POR CARTA PRECATÓRIA, MÁXIME SE O DEFENSOR, ALÉM DE DEIXAR DE ALEGAR A EIVA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO AO OFENDIDO.

 



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