STJ - PExt no HABEAS CORPUS Nº 10.313 - SP (1999/0068716-7) (DJU 25.06.01, SEÇÃO 1, p. 207, j. 19.04.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: J.A.I.D.V. E OUTRO IMPETRADO : DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : J.R.N.S. EMENTA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. No exame das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) impõe-se a observância do princípio constitucional da individualização da pena, sendo inadmissível que seja levado a efeito de forma conjunta, englobando vários réus num único ato. 2. Pedido de extensão deferido.