TRF 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL 001790/ES PROCESSO Nº 98.02.27556-5 (DJU 19.06.01, SEÇÃO 2, p. 103, j. 25.04.01) 

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

APTE      : JUSTIÇA PÚBLICA

APDO     : J.S.

APDO     : C.V.F.

ADV       : SIMAO PEDRO FIUZA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

- Recurso objetivando a reforma da sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado do crime previsto no artigo 95, alínea d, da Lei 8212/91.

- Não caracterizada, nos autos, a vontade livre e consciente dirigida especificamente para o fim de apropriar-se da importância não recolhida ao INSS.

- Improvimento à apelação.