TACRIM 4ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1213051/5 RELATOR : DEVIENNE FERRAZ VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1359/295 DATA DO JULGAMENTO: 09.10.2000 EMENTA - PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL REGIDO PELO PRAZO DA REPRIMENDA SUBSTITUÍDA. OCORRÊNCIA: - NA HIPÓTESE DE SER SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM SANÇÃO PECUNIÁRIA, VERIFICA-SE QUE O LAPSO PRESCRICIONAL É REGIDO PELO PRAZO DA PRIMEIRA, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.