STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 215.892 -SP (1999/0045366-2)  (DJU 04.06.2001, SEÇÃO 1, p. 264) 

RELATOR      : MINISTRO VICENTE LEAL

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO  : L.R.V.M.

ADVOGADO   : WILSON APARECIDO RUZZA E OUTRO

EMENTA

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEVOLUÇÃO DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO.

-Em sede do crime de apropriação indébita, a devolução do objeto material do delito antes do recebimento da denúncia não é causa de extinção da punibilidade, nem descaracteriza o fato típico.

-Precedentes deste Tribunal.

-Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Mínistro William Patterson.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2000 (data do julgamento).