TRF 1ª REGIÃO - HABEAS CORPUS Nº 2000.01.00.138764-4/MT (DJU 28.03.2001, SEÇÃO 2, p. 8) 

RELATOR: EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZ

IMPTE     : L.D.M.

ADV         : AMAURY PEREZ

IMPDO     : JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA - MT

PACTE      : L.D.M.

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NOVO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONSISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO.

1 - O excesso de prazo determinante da revogação da anterior preventiva do paciente não obsta possa ser renovada, à míngua de qualquer limitação resultante, quanto a esse aspecto, do artigo 316 do CPP, sendo, contudo, imperiosa a conveniente explicitação do ou dos motivos da medida de força, nos termos do artigo 312 do mesmo Código, que, no caso, foi descumprido.

2 - Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma conceder a ordem, à unanimidade.

4ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/03/2001