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Jur. ementada 2134/2001: Penal. Multa (CP, art. 51). Execução pela Fazenda Pública. Falta de legitimidade do Ministério Público.

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STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 215.472 - SP (1999/0044379-9) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, P. 296,



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