RECURSO CRIMINAL Nº 00.016451-8, DE XANXERÊ (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 19.12.2000) RELATOR : DES. JORGE MUSSI JUIZ(A) : ANDRÉ LUIZ LOPES DE SOUZA RECORRTE : A.M. ADVOGADO: AGADIR ALMEIDA LOVATPL RECORRDO : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR PROMOTOR: JOUBERT ODEBRECHT DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso defensivo para anular a sentença de pronúncia, por falta de fundamentação quanto à qualificadora. Custas legais. EMENTA PROCESSUAL-PENAL - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA EMBOSCADA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO À ADMISSÃO DA QUALIFICADORA DO TIPO - NULIDADE ABSOLUTA - DECISÃO PROVISIONAL ANULADA - PRELIMINAR ACATADA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO - EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. É nula, por falta de fundamentação, decisão de pronúncia que, sem examinar as provas amealhadas nos autos, acolhe circunstância qualificadora do homicídio.